fl. 
PROC. Nº TST-RR-495314/98.7
CJ-AIRR-495313/98.3

A C Ó R D Ã O
4ª TURMA
IGM/mp  

EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO PELO ART. 37, XI. A interpretação da norma constitucional há que ser sempre sistemática, uma vez que a identidade constitucional provém da análise da norma ápice como um todo orgânico e não do exame de partes isoladas, que implicaria no risco de se ter contradições entre os comandos entabulados pela lei fundamental. Diante disso, o inciso XI do art. 37 deve ser interpretado dentro do contexto deste comando normativo. Com efeito, o caput do aludido dispositivo tem por destinatários dos princípios de conduta da Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os órgãos da Administração Direta e Indireta. Em se ex- cluindo incisos do art. 37 da incidência do seu caput, que abrange toda a Administração Indireta, corre-se o risco de esvaziar o conteúdo da norma aí vertida, criando, como regras, exceções de toda a sorte, até que se finde tendo por aplicável a este ramo da Administração apenas o caput, o que não é, de fato, a vontade do constituinte. A determinação de que a remuneração dos servidores de sociedade de economia mista observe o redutor preconizado pelo art. 37, XI, da Constituição Federal não colide nem mesmo com as disposições do art. 173, § 1º, da mesma Lei. O mencionado preceito equiparava, antes da Ementa Constitucional nº 19/98, as entidades componentes da Administração Pública Indireta, para efeito de obrigações trabalhistas e tributárias, ao empregador particular. Como reconhecido pelo STF em situação análoga, esta disposição não os excluía do cumprimento dos princípios de conduta da Administração Pública, entre eles o do concurso público. O mesmo se passa, portanto, no concernente à limitação da remuneração. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-495314/98.7, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e Recorridos HERMETE PESTANA e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.

A 9ª Turma do 1º Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, por entender que o redutor constitucional de remuneração de servidores públicos, que tem por teto os subsídios mensais dos Ministros do STF (CF, art. 37, XI), não se aplica aos servidores de sociedade de economia mista, que é o caso da Reclamada, porquanto sujeitos ao regime próprio da CLT, que não admite a redução salarial (fls. 204-207).   
Inconformada, a Reclamada interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi obstado, tendo interposto agravo de instrumento, que corre junto aos presentes autos. 
Outrossim, o Ministério Público do Trabalho interpõe recurso de revista, calcado em divergência jurisprudencial e em violação do art. 37, XI, da Carta Magna, sustentando que o redutor constitucional de remuneração preconizado pelo citado comando constitucional, consoante pronunciamento do STF sobre a questão, aplica-se também aos servidores das sociedades de economia mista (fls. 210-221). 
Admitido o apelo (fl. 242), recebeu contra-razões, com preliminar de não conhecimento do recurso de revista, por intempestividade (fls. 255-279), não tendo os autos sido remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão da Resolução Administrativa nº 322/96 do TST.
É o relatório.

V O T O

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE
As contra-razões foram apresentadas em tempo hábil e a representação é regular (fl. 11).
O Reclamante alega ser intempestivo o recurso de revista do Parquet, na medida em que a decisão regional foi juntada aos autos em 17/12/96, e o apelo em liça foi protocolado apenas em 22/4/97, fora, portanto, do prazo legal para a sua interposição, ainda que computado em dobro.
Nenhuma razão lhe assiste.
A decisão vergastada foi publicada no Órgão Oficial, e a partir daí é que se conta o prazo recursal, em 28/04/97, consoante certidão de fl. 207v., vindo o recurso de revista a ser interposto pelo Parquet em 22/04/97, antes, portanto, do início do prazo em dobro a que faz jus, nos moldes do art. 188 do CPC.
Por esse motivo, REJEITO a preliminar. 

I) CONHECIMENTO

1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS
O recurso é portanto, tempestivo e tem representação regular por Procurador, sendo isento de preparo. Atende, assim, aos pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso. 

2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS
APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
O aresto paradigma acostado à fl. 218, colacionado na íntegra às fls. 222-226, permite a admissão do recurso de revista, na medida em que explicita que a limitação da remuneração dos servidores ao teto constitucional deve ser observada também pelos entes da Administração Pública Indireta.
CONHEÇO, portanto, do apelo, por dissenso específico de teses.  

II) MÉRITO

A questão dos autos cinge-se a estabelecer se o art. 37, XI, da Carta Magna de 1988 aplica-se aos servidores públicos das sociedades de economia mista.
A discussão instaurou-se porque o nominado inciso, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, não se reportava, expressamente, aos entes integrantes da Administração Pública Indireta, que é o caso das sociedades de economia mista e das empresas públicas, para fins de observância do teto de remuneração, que são os subsídios percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Eis a antiga redação do comando em liça, verbis:

"Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito". 

A interpretação da norma constitucional há que ser sempre sistemática, uma vez que a identidade constitucional provém da análise da norma ápice como um todo orgânico e não do exame de partes isoladas, que implicaria no risco de se ter contradições entre os comandos entabulados pela lei fundamental.
Diante disso, o inciso XI do art. 37 deve ser interpretado dentro do contexto deste comando normativo. Com efeito, o caput do aludido dispositivo tem por destinatários dos princípios de conduta da Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os órgãos da Administração Direta e Indireta.
Ora, em se excluindo incisos do art. 37 da incidência do seu caput, que abrange toda a Administração Indireta, corre-se o risco de esvaziar o conteúdo da norma aí vertida, criando, como regras, exceções de toda a sorte, até que se finde tendo por aplicável a este ramo da Administração apenas o caput, o que não é, de fato, a vontade do constituinte.
É de bom alvitre ressalvar, ainda, que a determinação de que a remuneração dos servidores públicos, aí inseridos, também, os de sociedade de economia mista, observe o redutor preconizado pelo art. 37, XI, da Constituição Federal não colide nem mesmo com as disposições do art. 173, § 1º, da mesma Lei Maior. O mencionado preceito equiparava as entidades componentes da Administração Pública Indireta, para efeito de obrigações trabalhistas e tributárias, ao empregador particular. Ora, como reconhecido pelo STF em situação análoga, esta disposição não os excluía do cumprimento dos princípios de conduta da Administração Pública, entre eles o do concurso público. O mesmo se passa, portanto, no concernente à limitação da remuneração.
A subsunção dos servidores do ramo da Administração Indireta à Lei Celetista não induz à conclusão de que não haja teto para suas remunerações, nos moldes da irredutibilidade salarial estatuída pelo inciso VI do art. 7º da Lei Maior. Em verdade, o coibido por esta disposição é o ato unilateral do empregador, de reduzir o salário do Obreiro. A limitação pontuada pelo art. 37, XI, configura determinação legal que visa ministrar critério para a escala de valores do funcionalismo público, impedindo, assim, a "subversão violenta ao princípio da hierarquia" (cfr. Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, "Comentários à Constituição do Brasil", 3º vol., Ed. Saraiva, São Paulo, 1992, p. 108).  
Em arremate, o STF já abordou a questão, ainda que em sede de apreciação de pedido de liminar, mas já acenando para o pronunciamento a ser adotado por aquela Corte, verbis:

"CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇÃO. TETO. PESSOAL DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A equiparação de salário básico a vencimento básico, na Lei nº 8.852/94, compatibiliza-se com a limitação remuneratória estabelecida pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, que, segundo precedente desta Corte, estende-se ao pessoal de sociedade de economia mista e empresas públicas (ADI nº 787).
Medida liminar indeferida." (ADIMC-1033-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, in DJ 16/09/94).

Razão assiste, assim, ao Ministério Público Recorrente, quando defende a integridade do ordenamento jurídico pela fiel aplicação do texto de lei.
Ante todo o expendido, a decisão regional carece de reforma, ante a improcedência do pedido contido na exordial, em relação ao período anterior à Emenda Constitucional nº 19/98.
DOU PROVIMENTO, pois, ao recurso de revista do Ministério Público para julgar improcedente o pedido da inicial, invertendo-se o ônus de sucumbência quanto às custas processuais.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não- conhecimento do recurso de revista argüida em contra-razões do Reclamante, conhecer do recurso de revista, por divergência jurispruden- cial, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido contido na inicial, invertendo-se o ônus de sucumbência quanto às custas processuais.
Brasília, 16 de agosto de 2000.

_____________________________
MILTON DE MOURA FRANÇA
presidente

_____________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
RELATOR

\